Sociedades de Advogados
Consulte as Sociedades de Advogados inscritas na OAB-BA e os advogados que as integram.
Modelos de Contratos de Sociedade de Advogados
Confira abaixo, os modelos de Contrato de Sociedade de Advogados, Legislaçäo Específica e um Aditivo para ser anexado às Normas para Registros de Sociedades de Advogados, bem como os nomes dos Membros da Comissão.
Normas para Reg. de Sociedade
Conforme o art. 15, parágrafo 5º da Lei 8.906/94 e art. 43 do Regulamento Geral, bem como as disposições do Provimento 112 de 11/10/2006, foram fixados os Padrões abaixo discriminados, para organizar e manter os Registros das Sociedades de Advogados, edital DPJ/BA, publicado em 12/09/2003.
Padrão Obrigatório
- Papel A4 (não usar papel tipo cartão, ondulado ou muito espesso);
- Margem Esquerda de 4 cm;
- Fonte Times New Roman;
- Tamanho 12;
- Espaço entre Linhas 1,5 cm.
Tipo de Registro Documentos Necessários
Contrato de Constituição de Sociedade de Advogados
- Contrato com base Prov. 112/06 e no Novo
Código Civil;
- Em 04 (quatro) vias;
- 01 (uma) petição dirigida ao Presidente da OAB/BA, constando CEP, endereço, telefone e e-mail;
- Taxas (informações na tesouraria da OAB).
Alteração Contratual
- Os Termos da Alteração;
- Em 04 (quatro) vias;
- 01 (uma) petição dirigida ao Presidente da OAB/BA, constando CEP, endereço, telefone, CNPJ e e-mail;
- Taxas (informações na tesouraria da OAB).
Constituição de Filial
- 04 (quatro) vias originais ou autenticadas por tabelionato, da última alteração já averbada pela Seção Origem (MATRIZ) nos padrões obrigatórios;
- Certidão de Inteiro Teor da Sociedade (fornecida pela seccional de origem da sociedade);
- 01 (uma) petição dirigida ao Presidente da OAB/BA, constando CEP, endereço, telefone e e-mail;
- Taxas (informações na tesouraria da OAB).
Dissolução ou Extinção de Sociedade
- Os Termos da Dissolução ou Extinção;
- Em 04 (quatro) vias;
- 01 (uma) petição dirigida ao Presidente da OAB/BA, constando CEP, endereço, telefone, CNPJ e e-mail;
- Taxas (informações na tesouraria da OAB).
Ato de Associação Entre Sociedade de Advogados e Advogado ou Sociedade e Sociedade
- Contrato com base Prov. 112/06 e no Novo Código Civil
- Em 04 (quatro) vias;
- 01 (uma) petição dirigida ao Presidente da OAB/BA, constando CEP, endereço,
telefone e e-mail;
- Taxas (informações na tesouraria da OAB).
Alteração Contratual e Constituição de Filial
- Certidões junto ao INSS;
- FGTS;
- Receita Federal;
- Dívida Ativa da União e
Município..
Alteração Contratual
- Certidões junto ao INSS
- FGTS
- Receita Federal
- Dívida Ativa da União
- Município
Observações:
- Não esquecer das assinaturas de 02 (duas) testemunhas e identificação das mesmas;
- Todos os sócios deverão estar com as suas contribuições junto a OAB em dia, bem como com as da Sociedade, quando for o caso;
- O padrão obrigatório é para possibilitar o escaneamento e encadernamento, previstos na Resolução D-08/2003;
- NÃO reconhecer firmas dos sócios ou das testemunhas, o verso das folhas de assinaturas devem conter espaço suficiente para averbação dos carimbos de Transformação.
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