Busca

Busque no conteúdo do site.

OK

Agenda

Carteiras

Advogado consulte as carteiras e cartões que estão disponíveis na Secretaria de Inscrições da OAB-BA.

Ok

Subseções

Acesse as notícias de cada uma das Subseções da OAB-Ba.

Notícias da Imprensa

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira


19/01/2010

Os jornais de circulação nacional continuam repercutindo o caso Camargo Corrêa. A Folha de S.Paulo, por exemplo, publica que o Ministério Público Federal em São Paulo afirma ter localizado, entre documentos confidenciais apreendidos pela Polícia Federal com diretores da construtora Camargo Corrêa, comprovantes de pagamentos de propina no exterior ao PT do Pará. Segundo a procuradora da República Karen Kahn, para conseguir um contrato de construção de hospitais no Pará, governado por Ana Júlia Carepa (PT), a Camargo Corrêa repassou ao PT, em abril de 2008, R$ 261.285,52 por meio da conta 941-11-013368-2, no First Commercial Bank, na China.


-------------------------------------------------------------------------

Reflexo do escândalo
Os jornais também dão destaque para a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que afastou nesta segunda (18/1) o deputado distrital Leonardo Prudente (sem partido) do cargo de presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Durante a Operação Caixa de Pandora — que investiga o pagamento de um mensalão a deputados que apoiam o governador José Roberto Arruda —, Prudente foi filmado colocando dinheiro nas meias. A gravação foi feita por Durval Barbosa, ex-secretário de Relações Institucionais de Arruda (ex-DEM, hoje sem partido). O assunto foi notícia na Folha, Estadão, O Globo, Agência Brasil e Correio Braziliense.


---------------------------------------------------------------------------

Crítica ao STJ
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal manifestou-se nesta segunda-feira contra as decisões do Superior Tribunal de Justiça que suspenderam todos os procedimentos relativos às operações Satiagraha, que investiga o banqueiro Daniel Dantas, e Castelo de Areia, sobre propinas da Camargo Corrêa a políticos. A entidade de classe, que possui cerca de 1.800 delegados filiados, afirmou em nota que "confia que o Poder Judiciário haverá de reconhecer a legalidade dessas investigações, dando continuidade aos respectivos processos e julgamentos". A informação é da Folha de S.Paulo.


--------------------------------------------------------------------------

Presença da PF
A Folha ainda publica que parte dos 250 índios que ocupam há uma semana a sede da Funai, em Brasília, decidiu nesta segunda permanecer no edifício. O grupo afirmou que só deixará o prédio com a chegada da Polícia Federal, mas adiantou que sairá pacificamente. A Funai conseguiu na Justiça uma liminar para reintegração de posse na última quinta-feira, e os índios haviam concordado em deixar o prédio até . No entanto, após uma reunião na tarde desta segunda, os indígenas mudaram de ideia. O motivo da invasão do edifício foi um decreto, assinado no fim do ano passado pelo presidente Lula, que definiu a reestruturação da Funai.


--------------------------------------------------------------------

Decreto incompatível
As polêmicas em torno das medidas propostas pelo Programa Nacional de Direitos Humanos chegaram ao Poder Judiciário, informa O Globo. O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, afirmou nesta segunda-feira que o programa tem propostas polêmicas que podem ser incompatíveis com a Constituição. Entre elas, a que exigiria, no caso de conflitos de propriedade, mediação prévia antes da concessão de liminares de reintegração de posse.


--------------------------------------------------------------------------

Obras do PAC
Reportagem do Estadão aponta que o ritmo de execução do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) segue lento. Até o último balanço divulgado do programa, em agosto de 2009, pouco mais de 50% dos investimentos previstos para o período de 2007 a 2010 foram feitos. Além disso, as ações já concluídas não passam de 32,9%. Com esses números, para atingir a meta do governo, o programa terá de andar muito mais rápido neste ano, a ponto de tentar conseguir em 12 meses o investimento de quase três anos. De acordo com os dados divulgados, os investimentos realizados até agosto de 2009 somaram R$ 338,4 bilhões.


--------------------------------------------------------------------------

Fundação Sarney
O PSOL vai pedir ao Ministério Público Federal que aprofunde a investigação nas contas da Fundação José Sarney, dando sequência à auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), que confirmou reportagem do Estado e apontou uma série de fraudes na execução do projeto de R$ 1,3 milhão patrocinado pela Petrobrás.


--------------------------------------------------------------------------

Dilema do Refis
O jornal Valor Econômico destaca o dilema dos bancos que aderiram ao "Refis da Crise", considerado o mais benéfico programa de parcelamento de tributos . Eles devem decidir se desistem das ações judiciais que discutem a base de cálculo da Cofins — tema que está sendo analisado pelo STF — para incluir os débitos no parcelamento federal. As instituições financeiras têm até o dia 28 de fevereiro para renunciar aos processos e aproveitar descontos de multas e juros oferecidos pelo programa. O valor da disputa está estimado em R$ 40 bilhões.


--------------------------------------------------------------------------

Embriaguez e seguro
Decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a relação entre a embriaguez da vítima e a queda fatal sofrida por ela é destaque no Valor Econômico. De acordo com a reportagem a embriaguez não é suficiente para excluir a responsabilidade da seguradora do pagamento da indenização prevista no contrato de seguro de vida. A decisão obriga a Chubb do Brasil Companhia de Seguros ao pagamento de R$ 510 mil à filha da vítima do acidente. Para o relator, ministro João Otávio de Noronha, a recusa da seguradora em pagar o seguro exige a comprovação que a embriaguez foi a causa do acidente. (Leia mais sobre a decisão na ConJur)


--------------------------------------------------------------------------

Certidão Negativa de Débitos
De acordo com a reportagem do DCI, as empresas que precisam da certidão negativa de débitos (CND) para participar de licitações podem ter problemas. Desde o início de janeiro deste ano, todas as empresas que optam pelo lucro presumido, com exceção daquelas sem débitos a declarar, têm de entregar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) mensalmente. Até então, apenas as grandes empresas tinham essa obrigação. As demais tinham de entregar o documento semestralmente. A mudança pode causar problemas para obter a CND.


--------------------------------------------------------------------------

Protesto de Títulos
Entre os destaques do jornal DCI está a pesquisa feita pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos — Seção São Paulo junto aos 10 tabeliães de protesto da capital paulista que revelou, no mês de dezembro do ano passado, foram protestados 58.889 títulos, registrando queda de 10% em relação aos 65.444 protestos feitos no mês de novembro. Já em relação aos 75.227 títulos protestados em dezembro de 2008, a queda registrada foi de 21,7%.


--------------------------------------------------------------------------------

Doações ocultas
O Poder Legislativo da República transfere-se, de 2 a 4 de fevereiro, do Congresso Nacional para o Tribunal Superior Eleitoral. Nesse período, serão promovidas audiências públicas para discutir resoluções que vão regulamentar a Lei 12.039, a minirreforma eleitoral aprovada em 2009. O alvo é tentar coibir doações ocultas, recebidas pelos partidos e destinadas aos candidatos, sem a identificação dos doadores e dos beneficiados. A informação é do jornal DCI.


--------------------------------------------------------------------------------

Agilidade no julgamento
O Jornal do Commercio de hoje destaca que para cada 100 novos processos que foram distribuídos na 2ª instância da Justiça de Minas Gerais, cerca de 90 foram julgados, segundo as estatísticas já consolidadas do período de janeiro a outubro do ano passado. Em números, isso significa que deram entrada 217.914 processos, tendo sido julgados 195.504. Os dados demonstram ainda que, no mês de março, o número de julgados superou a quantidade de processos distribuídos (106%).


--------------------------------------------------------------------------------

Regime tributário
Multas cobradas pela Fazenda Nacional não seguem o regime tributário. A decisão é da 1ª Turma do STJ, que negou o pedido da Fazenda Nacional contra um devedor tributário. Segundo os ministros, os débitos que não são provenientes do inadimplemento de tributos não se submetem ao regime tributário previsto no Código Tributário Nacional (CTN), pois estes apenas se aplicam a dívidas tributárias, ou seja, que se enquadrem no conceito de tributo constante do CTN.A informação é do Jornal do Commercio.


--------------------------------------------------------------------------------

Bloqueio de bens
A Justiça do Trabalho não pode bloquear bens de empresa em recuperação judicial, de acordo com reportagem do Jornal do Commercio. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha. Ele concedeu parcialmente uma liminar no conflito de competência ajuizado pela BSI do Brasil Ltda. Em recuperação judicial, a empresa alegou que um juiz do trabalho desprezou a competência do juízo universal da recuperação e determinou o bloqueio de seus créditos a receber, em atendimento a execução trabalhista movida por uma ex-funcionária.


--------------------------------------------------------------------------------

OPINIÃO
Editorial da Folha de S.Paulo destaca que resolução do Tribunal Superior Eleitoral, divulgada na última sexta-feira, vai limitar o uso das "doações ocultas", um instrumento contábil visto como vantajoso por políticos, partidos e empresas, mas que se opõe aos interesses dos eleitores e à necessária transparência do processo democrático. Pelas regras hoje em vigor, empresas podem financiar campanhas sem serem diretamente associadas aos nomes dos candidatos beneficiados. Basta repassar os valores aos partidos, que cuidarão de distribuí-los aos políticos durante as eleições.
O Poder Legislativo da República transfere-se, de 2 a 4 de fevereiro, do Congresso Nacional para o Tribunal Superior Eleitoral. Nesse período, serão promovidas audiências públicas para discutir resoluções que vão regulamentar a Lei 12.039, a minirreforma eleitoral aprovada em 2009. O alvo é tentar coibir doações ocultas, recebidas pelos partidos e destinadas aos candidatos, sem a identificação dos doadores e dos beneficiados. A informação é do jornal DCI.


--------------------------------------------------------------------------

 

Fonte: Consultor Jurídico

Imprimir

Links


Rodape:

Praça Texeira de Freitas, 16, Piedade CEP: 40070-000 Salvador / Bahia / Brasil Tel. (071) 3329-8900 Fax: (071) 3329-8926
E-mail: atendimento@oab-ba.org.br | Produzido pela: ZCR |  Assine o nosso RSS. (O que é isso?).