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Seguridade discute plebiscito sobre maioridade penal


24/05/2010

A Comissão de Seguridade Social e Família realiza audiência pública nesta terça-feira para discutir o Projeto de Decreto Legislativo 129/07, do deputado Manato (PDT-ES), que autoriza a realização de plebiscito para definir o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator. O debate foi proposto pelo deputado Paulo Cesar (PR-RJ).

Atualmente, a idade penal no Brasil é 18 anos, ou seja, nenhuma pessoa que tenha menos de 18 anos pode ser responsabilizada por crimes e receber penalidade conforme o Código Penal. Os adolescentes, isto é, aqueles que têm entre 12 e 18 anos, são submetidos a medidas socioeducativas até atingirem os 21 anos, caso cometam atos infracionais.

Paulo Cesar argumenta que, antes de votar a proposta, o Congresso precisa debater melhor o assunto para evitar decisões apressadas. Ele afirma que é preciso avaliar outros aspectos do problema do menor infrator. A propsota já fou rejeitada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Convidados
Foram convidados para o debate:
- o procurador regional da República na 1ª Região (DF), Paulo de Souza Queiroz;
- a subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República, Carmen Oliveira;
- o promotor de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude Anderson Pereira de Andrade; e
- a coordenadora geral do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Margarida Munguba.

Foram convidados para o debate:- o procurador regional da República na 1ª Região (DF), Paulo de Souza Queiroz; - a subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República, Carmen Oliveira; - o promotor de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude Anderson Pereira de Andrade; e- a coordenadora geral do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Margarida Munguba.

A reunião está marcada para as 14 horas no plenário 7.

Íntegra da proposta:

PDC-129/2007

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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