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Lei da Ficha Limpa vale deforma retroativa


18/06/2010

TSE define alcance da lei que torna inelegíveis os políticos condenados em decisão colegiada

AGÊNCIA O GLOBO Brasília

Brasília

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu ontem que a Lei da Ficha Limpa torna inelegíveis também os políticos condenados antes do dia 7 de junho, data em que a nova norma foi publicada no Diário Oficial da União, após ser sancionada pelo presidente Lula Inácio Lula da Silva.

A lei, que vale já para as eleições deste ano,determina que políticos condenados pela Justiça em decisão colegiada em processos ainda não concluídos não poderão ser candidatos no pleito de outubro.

O entendimento deverá agora ser adotado pelosTribunais Regionais Eleitorais (TREs)de todo o País,segundo o TSE.

A posição do TSE, definida por 6 votos a 1, é uma resposta à consulta feita pelo deputado federal Ilderley Cordeiro (PPS-AC) sobre a aplicação da Ficha Limpa. Na consulta, o deputado fez seis perguntas sobre a aplicação da lei.

O relator da consulta, ministro Arnaldo Versiani, votou pela aplicação da norma da Ficha Limpa para políticos condenados antes da vigência da lei. Ele citou decisões anterioresdoSupremoTribunal Federal (STF) nas quais a inelegibilidade não foi considerada uma pena e, portanto, pode ser aplicada a fatos anteriores à vigência da lei.

O presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, acompanhou o voto do relator e defendeu que a emenda aprovada no Senado não alterou o alcance da lei. "O verbo ‘forem’ tem sido usado na linguagem jurídica para designar possibilidade e não o tempo verbal futuro. A locução ‘que forem’ não exclui candidatos já condenados", argumentou o presidente do TSE, Lewandowski.

Retroativa Único a votar contra a aplicação retroativa da Ficha Limpa, o ministro Marco Aurélio Mello entendeu que a proibição de se candidatar tratase de uma pena e, por isso, não poderia ser aplicada por uma lei que não existia na época da condenação. Para ele, uma lei nova não pode reger eventos cometidos no passado.

Aprovação O Projeto Ficha Limpa surgiu da iniciativa do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, que reuniu mais de 1,6 milhãodeassinaturasdeeleitores desde o lançamento da proposta, em setembro do ano passado. O projeto foi o quarto de iniciativa popular a virar lei. A aprovação do projeto pelo Senado causou polêmica por conta de uma emenda do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), acatada pelo relator,Demóstenes Torres (DEM-GO), que substituiu a expressão "tenham sido condenados" por "que forem condenados", ao tratar de quem seria alcançado pela lei.

A intenção, conforme disseram os senadores, era padronizar o projeto.

Fonte: Jornal A Tarde, Eleições, pg. 5

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