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A Constituição Federal completa 23 anos


5/10/2011

Ulysses Guimarães exibe a CF/88

.Foto: Lula Marques/Folha imagem

 

Promulgada em 5 de outubro de 1988, a atual Constituição da República Federativa do Brasil, defensora dos valores democráticos decorrentes do fim da ditadura militar e da redemocratização do país, completa hoje 23 anos.

Reconhecida internacionalmente pelas diversas garantias constitucionais em prol do cidadão, a denominada Constituição "Cidadã" por Ulysses Guimarães, Presidente da Assembleia Constituinte, assegura a participação do Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça de lesão a direitos com o objetivo de dar maior efetividade aos direitos fundamentais e ressalta que o advogado é indispensável à administração da justiça.

A Constituição de 1988 também merece destaque ao trazer as diretrizes da responsabilidade fiscal aos gestores públicos, elencar direitos sociais ao trabalhador, ao tratar da função social da propriedade privada e ao definir o município como ente federativo, passando este a efetivamente constituir uma das esferas de poder, dotado de autonomia e atribuições inéditas até então.

Apesar de tão nova e do papel preponderante no nosso ordenamento jurídico, foi a constituição brasileira que mais sofreu emendas, já sendo contabilizadas 66, mais 6 emendas de revisão.

Fonte: Imprensa OAB-BA

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