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"PEC Dino" propõe mandato de 11 anos para ministro do Supremo Tribunal Federal


27/03/2009

Brasília, 27/03/2009 - A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados recebeu, nesta quarta-feira, Proposta de Emenda à Constituição sugerindo mandato de 11 anos para os ministros do Supremo Tribunal Federal. A proposta, apelidada de "PEC Dino", no entanto, veda a recondução, e a participação do presidente do Senado, da Câmara e do Judiciário, além do presidente da República, no processo de seleção de seus membros. A PEC 342/09 é de autoria do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA).
Pela proposta, o presidente da República poderá indicar cinco ministros, desde que a escolha seja aprovada por três quintos dos membros do Senado. Câmara dos Deputados, Senado e Supremo Tribunal Federal terão, cada um, dois nomes para indicar.

O deputado sugere que todos os nomes sejam escolhidos a partir de listas tríplices apresentadas pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, OAB e por órgãos colegiados das Faculdades de Direito, desde que tenham programa de doutorado há 10 anos.

"A proposição parte da premissa de que é inerente à noção de República a alternância no exercício das funções políticas", explica Flávio Dino, para quem não resta dúvida de que esta é a natureza do papel desempenhado atualmente pelos ministros do STF.

O deputado entende que é preciso retomar o debate sobre os critérios de composição do STF, "em homenagem às suas altas missões, reforçadas por instrumentos como a Súmula Vinculante, o Mandado de Injunção e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental".

Flávio Dino ressalta que a PEC 342 não é uma ameaça à independência judicial nem retaliação aos atuais ministros.

Leia a íntegra da PEC

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 342, DE 2009

(Do Sr. Flávio Dino e outros)

Altera dispositivos constitucionais referentes à composição do Supremo Tribunal Federal

Art. 1º O artigo 101 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido dos seguintes parágrafos:

"Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

§1º. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão escolhidos:

I - cinco pelo Presidente da República, devendo a escolha ser aprovada por três quintos dos membros do Senado Federal;

II - dois pela Câmara dos Deputados;

III - dois pelo Senado Federal;

IV - dois pelo Supremo Tribunal Federal;

§ 2º. No caso dos incisos II, III e IV serão considerados escolhidos os nomes que obtiverem três quintos dos votos dos respectivos membros, em escrutínios secretos, tantos quantos forem necessários.

§ 3º. As escolhas recairão obrigatoriamente em nomes constantes de listas tríplices que serão apresentadas:

I - pelo Superior Tribunal de Justiça

II - pelo Tribunal Superior do Trabalho;

III - pelo Conselho Nacional de Justiça;

IV - pelo Conselho Nacional do Ministério Público;

V - pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VI - pelos órgãos colegiados das Faculdades de Direito que mantenham programa de doutorado em funcionamento há pelo menos dez anos.

§ 4º. O mandato dos ministros do Supremo Tribunal Federal será de 11 anos, sendo vedada a recondução ou o exercício de novo mandato.

§ 5º. A aposentadoria dos ministros do Supremo Tribunal Federal ocorrerá nos termos do art. 40.

§ 6º. É vedado ao ministro do Supremo Tribunal Federal o exercício de cargos em comissão ou de mandatos eletivos em quaisquer dos Poderes e entes da federação até três anos após o término do mandato previsto no § 4º." (NR)

Art. 2º As regras previstas no artigo anterior somente se aplicarão aos ministros do Supremo Tribunal Federal nomeados após a publicação desta Emenda Constitucional.

Art. 3º As escolhas iniciais para os cargos que vagarem no Supremo Tribunal Federal a partir da publicação desta Emenda Constitucional obedecerão à seguinte ordem:

---------------------------

I - Primeira, quinta, nona, décima e décima primeira, pelo Presidente da República.

II - Segunda e sexta, pela Câmara dos Deputados;

III - Terceira e sétima, pelo Senado Federal;

IV - Quarta e oitava, pelo Supremo Tribunal Federal;

Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Supremo Tribunal Federal é, essencialmente, uma Corte Constitucional, sendo o órgão responsável pela interpretação definitiva de nossa Constituição Federal. Participa, como tal, da tomada de decisões acerca de assuntos da mais alta relevância para o Estado e para a sociedade. Assim o faz não só atuando como legislador negativo, realizando o controle de constitucionalidade das leis, mas também exercendo funções legiferantes positivas[1], por exemplo, por meio da elaboração de súmulas vinculantes e pelo salutar ativismo judicial diante de omissões legislativas declaradas inconstitucionais.

É inegável, portanto, o fato de que sua atuação tem forte carga política e consequências de igual natureza. Chega-se, com alguma razão, a se falar inclusive em um sistema legislativo tricameral, em que o STF, juntamente com as duas Casas do Congresso Nacional, desempenha papel ativo e central no processo de definição do conteúdo das leis.

Ora, se as principais funções exercidas por nossa Corte Constitucional são tão proeminentemente políticas, é necessário - em respeito à própria noção de República - que haja alternância entre aqueles que as exercem. Por isso, proponho o estabelecimento de um mandato limitado em 11 anos para os futuros ministros do Supremo Tribunal Federal, sendo vedada a recondução ao cargo[2]. Com efeito, é importante que seus mandatos não sejam muito curtos (gerando instabilidade institucional) ou demasiadamente longos (frustrando a temporariedade) e, na medida do possível, que não coincidam com os dos outros dois Poderes.

Ressalte-se que conferir-se nova configuração à vitaliciedade dos ministros do STF não gera qualquer violação à independência do Poder Judiciário. É óbvio que não se deseja ameaçar a independência dos julgadores. De fato, a vitaliciedade sequer é necessária para que o Supremo Tribunal Federal se mantenha independente. A função da citada garantia é a de impedir que os magistrados sejam alvos de pressões com relação à manutenção de seus cargos, o que viria a influenciar suas decisões. Ocorre que, no caso dos ministros do STF, não há qualquer agente externo que se encontre em posição que lhes seja hierarquicamente superior e que, assim, seja capaz de contra eles exercer esse tipo de pressão. Ademais, tal pressão é afastada pela própria impossibilidade de recondução, que serve exatamente para reforçar "a idéia de independência e neutralidade política dos membros dos Tribunais Constitucionais, pois afasta-os da perigosa e traiçoeira expectativa de reeleição"[3].

Seguindo a lição de Louis Favoreu[4], a legitimidade política do Tribunal Constitucional depende de uma composição plural, com seus membros indicados não somente pelo Presidente da República, como ocorre no nosso sistema atual. É com esse intuito que a presente PEC busca alterar a forma de nomeação dos ministros do STF, permitindo ao próprio Tribunal e às Casas do Congresso Nacional que indiquem cidadãos para o cargo. Ainda, tal possibilidade imprimirá ao STF maior representatividade, pois permitirá que parlamentares eleitos diretamente pelo povo possam participar mais ativamente na escolha daqueles que dirão à sociedade qual o conteúdo da Constituição.

Nesse sentido, outra mudança que trará maior legitimidade à escolha dos ministros é a necessidade de fazê-la de acordo com listas tríplices elaboradas pelos Tribunais Superiores, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Conselho Federal da Ordem dos Advogados e pelas Faculdades de Direito. Tal modificação ampliará a participação de outros segmentos da sociedade na indicação dos ministros que comporão o STF. De outra face, funcionará também como controle sobre a discricionariedade daqueles que realizarão a indicação, vez que terão uma limitação de possibilidades para a escolha.

Por fim, destacamos que haverá regra de transição adotada pelo artigo 3º desta emenda, a fim de evitar posterior insegurança jurídica.

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta Proposta de Emenda Constitucional.

Sala das Sessões, em 25 de março de 2009.

Deputado Flávio Dino

PCdoB/MA

[1] Sobre o assunto, há interessante análise de Fernando Facury Scaff, no artigo "Novas Dimensões do Controle de Constitucionalidade no Brasil: Prevalência do Concentrado e Ocaso do Difuso", publicado em maio de 2007 na edição nº 50 da Revista Dialética de Direito Processual.

[2] A idéia é reforçada por vários juristas de renome, inclusive por Cezar Britto, atual Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conforme publicado no site d"O Estadão em 6/1/2009 (http://render.estadao.com.br/nacional/not_nac303262,0.htm).

[3] MORAES, Alexandre de. Jurisdição Constitucional e tribunais constitucionais; garantia suprema da constituição. 2ª ed. São Paulo:

Atlas. p. 294

[4] FAVOREU, Louis. La Légitimité de la Justice Constitutionnelle et La composition des Juridictions Constitutionnelles. In: Vários autores. Legitimidade e legitimação da justiça constitucional. Coimbra: Coimbra Editora, 1995. p. 236

Fonte: Conselho Federal da OAB

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