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CNJ pode adotar nota técnica contra PEC dos Precatórios por sugestão da OAB


14/04/2009

Brasília, 14/04/2009 - Por sugestão do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu hoje estudar a possibilidade de emitir uma nota técnica contra a Proposta de Emenda à Constituição  n° 12 - que institui um sistema de pagamento dos precatórios já denominado pela OAB de "PEC do Calote" -, por sacramentar o descumprimento às decisões judiciais que mandam pagar esses débitos. A decisão do CNJ de estudar uma nota técnica sobre a questão foi anunciada  durante sessão do órgão, presidida pelo ministro Gilson Dipp, após exposição do presidente nacional da OAB, que tem assento no Conselho. Britto convidou os integrantes do CNJ para participar do ato público que será realizado no dia 06 de maio, na Esplanada dos Ministérios, em protesto contra a PEC, liderado pela OAB.
Durante o ato será entregue ao presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), um manifesto protestando contra o teor da PEC dos Precatórios - já aprovada pelo Senado. Além do Conselho Federal da OAB, participam desse movimento a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Cezar Britto alertou os conselheiros do CNJ que a PEC dos Precatórios, ao instituir um regime de pagamento desses débitos que pode levar até 100 anos em alguns casos, consagra o descumprimento das decisões do Judiciário, poder sobre o qual o CNJ exerce papel fiscalizador. "A PEC do Calote consagra o desrespeito ao Judiciário, pois a prevalecer essa proposta a sentença judicial transitada em julgado é moeda podre, que não precisará ser respeitada por ninguém", sustentou o presidente nacional da OAB. A nota técnica em estudo no CNJ deverá ser examinada em sessão daquele órgão no próximo mês.


Fonte: Conselho Federal da OAB

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