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Unafe quer apoio da OAB para reconhecimento de exclusividade de funções


15/04/2009

Brasília, 15/04/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, recebeu hoje (15) o diretor geral da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), Rogério Vieira Rodrigues, que representa 1.400 associados e tem entre as suas principais reivindicações o reconhecimento da exclusividade das funções da advocacia pública federal. Neste sentido, a entidade requereu ao presidente da OAB que atue como "amicus curiae" no pedido de súmula vinculante administrativa encaminhado pela Unafe ao Supremo Tribunal Federal, para que seja reconhecida a exclusividade das funções da advocacia pública federal, estadual e municipal.

O pedido de reconhecimento tem como fundamentos vários precedentes de Estados brasileiros e o artigo 131 da Constituição Federal, que prevê que a Advocacia-Geral da União é a instituição a representar a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Britto encaminhará o pedido da Unafe a exame da Comissão da Advocacia Pública da OAB. Acompanharam Rogério Rodrigues na visita os seguintes membros da diretoria da Unafe: Micheline Bezerra (diretora de Relações Institucionais); Gustavo Maia (coordenador de Assuntos Jurídicos) e Maurício Verdejo (assessor jurídico).

Fonte: Conselho Federal da OAB

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