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Acompanhe o informe legislativo do Conselho Federal da OAB


28/04/2009

 

Em recente comunicado encaminhado à Seccional pela Comissão de Acompanhamento Legislativo e da Comissão Nacional de Legislação do Conselho Federal da OAB, foi informado o andamento das proposições legislativas de atenção prioritária em favor da cidadania e da defesa das prerrogativas da Advocacia, referentes ao mês de abril do ano corrente. Seguem abaixo:

Quanto às propostas de emenda à constituição:
A PEC 262/2008 encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça, aguardando parecer.
A PEC 290/2008está tramitando em conjunto com a PEC-262/2008.

Quanto ao pagamento de precatórios:
A PEC 12/2006 foi aprovada em segundo turno.

Quanto as Prerrogativas do Advogado:
A PLC 83/2008 encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Quanto ao Exame de Ordem:
A PLS 186/2006 encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Quanto aos Honorários Advocatícios:

A PLS 175/2004 encontra-se pronto para pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
A PLS 478/2007encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aguardando redistribuição.
A PL 6812/2006 encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tramitando em conjunto ao PL 3376/2004.
A PL 1463/2007 encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, também tramitando em conjunto ao PL 3376/2004.
A PL 3376/2004 encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Quanto à lavagem de dinheiro:

A PL 3443/2008 encontra-se na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
A PLS 140/2007 encontra-se pronto para pauta no Plenário do Senado Federal.
A PL 1710/2007 encontra-se na Coordenação de Comissões Permanentes, pronto para pauta no Plenário.

Quanto aos Crimes do “Colarinho Branco”:

A PL 1290/2007 encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
A PL 124/2003 encontra-se na Coordenação de Comissões Permanentes, aguardando encaminhamento.
A PL 6920/2002 encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
A PL 6917/2002 encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pronto para pauta.
Quanto ao Abuso de Autoridade:

A PLC 129/2008 foi transformada em Norma Jurídica. Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008.

 

 

Fonte: Imprensa OAB-BA

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