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OAB afirma que PEC do Calote é carta branca para irresponsabilidade estatal


6/05/2009

Brasília, 06/05/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, afirmou hoje (06), dia em que haverá a Marcha histórica integrada por advogados, magistrados, promotores e estudantes de direito em repúdio à aprovação na Câmara dos Deputados da PEC dos Precatórios, que a emenda é "uma carta branca para a irresponsabilidade estatal". Segundo ele, a proposta é inconstitucional e dá excessivo poder ao Executivo, em detrimento do Judiciário. "O governante pode desapropriar imóveis, prejudicar adversários políticos, e o custo vai ficar para o bisneto dele." Todos os 27 presidentes de Seccionais e os 81 conselheiros federais da OAB estarão presentes à Marcha.

Capitaneada pela OAB e por diversas entidades da magistratura, a marcha partirá às 9h da sede da entidade rumo ao Congresso, onde um manifesto será entregue ao presidente da Câmara, Michel Temer. Proposta pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), e com total apoio do então presidente do STF, Nelson Jobim, a PEC pretende limitar o pagamento de precatórios pelos estados a 2% da receita total, e dos municípios a 1,5%. A PEC já foi aprovada em dois turnos pelo Senado e será votada no plenário da Câmara dos Deputados em data a ser definida.

"A aprovação desta PEC será o maior atentado ao Estado Democrático de Direito desde o golpe militar de 1964. É uma proposta irresponsável que vai estimular os governantes ao não-pagamento das dívidas judiciais", criticou Britto. Em estados como Espírito Santo, os precatórios levariam até 140 anos para serem quitados em caso de implementação das novas regras.

Fonte: Conselho Federal da OAB

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