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Modelos de Contratos de Sociedade de Advogados

Confira abaixo, os modelos de Contrato de Sociedade de Advogados, Legislaçäo Específica e um Aditivo para ser anexado às Normas para Registros de Sociedades de Advogados, bem como os nomes dos Membros da Comissão.


Normas para Reg. de Sociedade

Conforme o art. 15, parágrafo 5º da Lei 8.906/94 e art. 43 do Regulamento Geral, bem como as disposições do Provimento 112 de 11/10/2006, foram fixados os Padrões abaixo discriminados, para organizar e manter os Registros das Sociedades de Advogados, edital DPJ/BA, publicado em 12/09/2003.

Padrão Obrigatório

  • Papel A4 (não usar papel tipo cartão, ondulado ou muito espesso);
  • Margem Esquerda de 4 cm;
  • Fonte Times New Roman;
  • Tamanho 12;
  • Espaço entre Linhas 1,5 cm.

Tipo de Registro Documentos Necessários

Contrato de Constituição de Sociedade de Advogados

  • Contrato com base Prov. 112/06 e no Novo
    Código Civil;
  • Em 04 (quatro) vias;
  • 01 (uma) petição dirigida ao Presidente da OAB/BA, constando CEP, endereço, telefone e e-mail;
  • Taxas (informações na tesouraria da OAB).

Alteração Contratual

  • Os Termos da Alteração;
  • Em 04 (quatro) vias;
  • 01 (uma) petição dirigida ao Presidente da OAB/BA, constando CEP, endereço, telefone, CNPJ e e-mail;
  • Taxas (informações na tesouraria da OAB).

Constituição de Filial

  • 04 (quatro) vias originais ou autenticadas por tabelionato, da última alteração já averbada pela Seção Origem (MATRIZ) nos padrões obrigatórios;
  • Certidão de Inteiro Teor da Sociedade (fornecida pela seccional de origem da sociedade);
  • 01 (uma) petição dirigida ao Presidente da OAB/BA, constando CEP, endereço, telefone e e-mail;
  • Taxas (informações na tesouraria da OAB).

Dissolução ou Extinção de Sociedade

  • Os Termos da Dissolução ou Extinção;
  • Em 04 (quatro) vias;
  • 01 (uma) petição dirigida ao Presidente da OAB/BA, constando CEP, endereço, telefone, CNPJ e e-mail;
  • Taxas (informações na tesouraria da OAB).

Ato de Associação Entre Sociedade de Advogados e Advogado ou Sociedade e Sociedade

  • Contrato com base Prov. 112/06 e no Novo Código Civil
  • Em 04 (quatro) vias;
  • 01 (uma) petição dirigida ao Presidente da OAB/BA, constando CEP, endereço,
    telefone e e-mail
    ;
  • Taxas (informações na tesouraria da OAB).

Alteração Contratual e Constituição de Filial

  • Certidões junto ao INSS;
  • FGTS;
  • Receita Federal;
  • Dívida Ativa da União e
    Município..

Alteração Contratual

  • Certidões junto ao INSS
  • FGTS
  • Receita Federal
  • Dívida Ativa da União
  • Município

Observações:

  1. Não esquecer das assinaturas de 02 (duas) testemunhas e identificação das mesmas;
  2. Todos os sócios deverão estar com as suas contribuições junto a OAB em dia, bem como com as da Sociedade, quando for o caso;
  3. O padrão obrigatório é para possibilitar o escaneamento e encadernamento, previstos na Resolução D-08/2003;
  4. NÃO reconhecer firmas dos sócios ou das testemunhas, o verso das folhas de assinaturas devem conter espaço suficiente para averbação dos carimbos de Transformação.

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