Tabela de Honorários
- Os princípios da fixação de honorários advocatícios
- A tabela de honorários advocatícios
- Procedimentos Cautelares
- Embargos de terceiro
- Cumprimento de cartas precatórias, rogatórias ou de ordem
- Juízo Cível e Comercial
- Juízo de Família e Sucessões
- Juízo Criminal
- Justiça do Trabalho
- Advocacia Previdenciária
- Advocacia Fiscal
- Advocacia Eleitoral
- Advocacia Perante os Juizados Especiais Cíveis e Criminais
- Advocacia Perante Jurisdição de Grau Superior
- Advocacia Extrajudicial
- Advocacia de Partido
- Sucumbência. Diárias. Locomoção
Conforme RESOLUÇÃO CP nº 17/2003 de 17 de dezembro de 2003.
Resolução 16/09-CP – Aprova o reajuste na Tabela de Honorários fixada pelo Conselho Seccional através da Resolução n.º 17/03-CP
Na fixação de honorários advocatícios é conveniente a adoção dos seguintes princípios:
- a prestação de serviços advocatícios assegura aos inscritos na OAB o direito a honorários contratados ou, na falta de contrato, aos que forem fixados de acordo com a lei 8.906/94, de 04 de julho de 1994, e leis processuais;
- é aconselhável
