Tabela de Honorários

maio 23, 2016 Antonio Silva 0
  • Os princípios da fixação de honorários advocatícios
  • A tabela de honorários advocatícios
  • Procedimentos Cautelares
  • Embargos de terceiro
  • Cumprimento de cartas precatórias, rogatórias ou de ordem
  • Juízo Cível e Comercial
  • Juízo de Família e Sucessões
  • Juízo Criminal
  • Justiça do Trabalho
  • Advocacia Previdenciária
  • Advocacia Fiscal
  • Advocacia Eleitoral
  • Advocacia Perante os Juizados Especiais Cíveis e Criminais
  • Advocacia Perante Jurisdição de Grau Superior
  • Advocacia Extrajudicial
  • Advocacia de Partido
  • Sucumbência. Diárias. Locomoção

Conforme RESOLUÇÃO CP nº 17/2003 de 17 de dezembro de 2003.

Resolução 16/09-CP – Aprova o reajuste na Tabela de Honorários fixada pelo Conselho Seccional através da Resolução n.º 17/03-CP

Na fixação de honorários advocatícios é conveniente a adoção dos seguintes princípios:

  1. a prestação de serviços advocatícios assegura aos inscritos na OAB o direito a honorários contratados ou, na falta de contrato, aos que forem fixados de acordo com a lei 8.906/94, de 04 de julho de 1994, e leis processuais;
  2. é aconselhável